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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0005114-09.2022.8.16.0104
Recurso: 0005114-09.2022.8.16.0104 Ap
Classe Processual: Apelação Criminal
Assunto Principal: Ameaça
Apelante(s): GILSON JOSE BOEIRA GONÇALVES
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta contra a sentença condenatória (mov. 104.1), proferida nos autos nº
0005114-09.2022.8.16.0104, que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público,
condenando o réu na sanção prevista no artigo 147, caput, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340
/2006, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais.
A defesa do apelante interpôs o recurso de apelação (mov. 117.1) juntamente com as razões recursais
perante o Juízo a quo, requerendo: a) absolvição do apelante pela ausência de provas com o fundamento
no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; b) Fixação de honorários advocatícios em favor do
defensor dativo.
Em contrarrazões (mov. 128.1), o Ministério Público atuante em primeiro grau se manifestou pelo
conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se a sentença condenatória.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça pugnou pelo não conhecimento do recurso de
apelação (mov. 16.1 dos autos recursais).
É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Juízo de admissibilidade recursal
Por força do princípio da dialeticidade, cumpre ao apelante, em suas razões recursais, contrapor os
fundamentos adotados na decisão, sob pena de não conhecimento do recurso.
Como se tem entendido no STJ, "por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado
pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica” (RMS
60.604/SP, Relator Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 08.08.2019).
Contudo, da detida análise dos autos, verifica-se que o defensor do apelante se limitou a reproduzir
integralmente o contido nas alegações finais apresentadas em primeiro grau (mov. 99.1).
É notória a violação ao princípio da dialeticidade recursal, já que o recorrente não explicitou as razões de
fato e de direito que embasam o peido de reforma da decisão, como bem apontado pela Procuradoria-
Geral de Justiça:

“Vê-se, portanto, que a defesa, efetivamente, deixou de providenciar argumentação
fática/jurídica adequada ao pedido deduzido, de modo que, por não apontar
efetivamente o error in judicando ou o error in procedendo praticado pelo julgador a
quo, a toda evidência, incorre, no ponto, o recurso em malferimento do princípio da
dialeticidade recursal”.

Já decidiu esta Corte em casos análogos:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 C/C ART. 61, INCISO
II, ALÍNEA “F”), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADMISSIBILIDADE – CÓPIA
DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AFRONTA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª
Câmara Criminal - 0000204-86.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: Substituto Humberto
Goncalves Brito - J. 07.04.2024) (g.n.).

APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA POR 04 (QUATRO) VEZES EM ÂMBITO
DOMÉSTICO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NOS MOLDES DO ART. 386,
INCISOS II E VIII, DO CPP - APONTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA –
VIABILIDADE – INDISCUTÍVEL REPETIÇÃO DAS TESES E ARGUMENTOS
UTILIZADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE – AUSÊNCIA DE
ATAQUE AOS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA SENTENÇA –
INEXISTÊNCIA DE CONTRAPONTO ESPECÍFICO ÀS RAZÕES DE DECIDIR
EXPOSTAS PELO JUÍZO “A QUO” – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR – 1.ª
C. Criminal – nº 0000011- 49.2020.8.16.0085 - Grandes Rios - Rel.: Desembargador
Marcel Guimarães Rotoli de Macedo - J. 21/08/2021) (g.n.).

Por este motivo, o presente recurso não merece ser conhecido, bem como não merece acolhimento o
pleito de arbitramento de honorários advocatícios.

III. DECISÃO
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.
Comunique-se ao juízo de origem.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, datado eletronicamente.
JAQUELINE ALLIEVI
Desembargadora Substituta
Relatora